O Conselho de Alimentação Escolar (CAE), órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, instituído nos Estados, Distrito Federal e Municípios no âmbito de suas jurisdições administrativas, exerce a função de acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar transferidos pelo FNDE sendo, também, responsável pela assistência financeira, normatização, coordenação, acompanhamento, monitoramento, fiscalização e avaliação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) nas entidades executoras.
Tendo em vista a relevância social do CAE, o CECANE-UFG/Centro-Oeste tem como um de seus projetos para 2012, promover a formação de Conselheiros da Alimentação de Escolar quanto às suas atribuições, conforme disciplinado na Lei 11.947, de 16 de junho de 2009, na gestão do Programa Nacional de Alimentação Escolar em 40 municípios do Estado de Goiás.
Com a realização deste curso, espera-se que o CAE tenha conhecimento adequado sobre suas atribuições no PNAE, e consequentemente, sejam mais atuantes em suas funções deliberativas que referem ao acompanhamento e fiscalização da alimentação oferecida aos escolares de municípios goianos, bem como a conscientização dos gestores quanto à importância das ações dos conselheiros para execução do PNAE, na ideia de garantir um ambiente adequado para o desempenho das suas funções e, consequentemente, o fortalecimento do PNAE.
